PL 6102/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 157/2003 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Delcídio Amaral - PT/MS | 21/10/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
28/10/2005 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 15/12/2005 - Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP), pela aprovação. 05/04/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
21/10/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6102/2005, que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social. " |
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21/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício 2530/05 do Senado Federal encaminhando PLS 157/03 para revisão. | |||||||||||||||||||||||||
28/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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07/11/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53489 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
18/11/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005) | |||||||||||||||||||||||||
30/11/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Xico Graziano | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano (PSDB-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18625 COL 02., Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) | |||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) | |||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Gomes | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||
18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado José Genoíno. | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
24/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2014) | |||||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||