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PL 6205/2013
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 28/08/2013
Ementa
Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Transfere para o Ministério do Trabalho e Emprego o registro profissional dos Técnicos Agrícolas e Técnicos Industriais.
Indexação
Alteração, Lei do CREA, transferência, Ministério do Trabalho e Emprego, registro profissional, Técnico Agrícola, Técnico Industrial, criação, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento 3649/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP conforme solicitação por meio do memorando 426/15, de acordo com deferimento do requerimento n° 3649/15.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6205/2013, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Suprime o artigo 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências"".
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39496 COL 02.
09/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
13/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
26/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
29/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
18/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Proferiu o Parecer o Relator.
Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
24/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
01/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3649/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a Retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 6205, de 2013.
".
21/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento 3649/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 426/2015 - COPER solicitando a devolução deste.
29/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP conforme solicitação por meio do memorando 426/15, de acordo com deferimento do requerimento n° 3649/15.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6205/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6205/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6205/2013 Parecer do Relator 11/03/2014 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 6205/2013 Parecer do Relator 29/10/2015 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição.
PL 6205/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3649/2015 => PL 6205/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 01/12/2015 Giovani Cherini Requer a Retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 6205, de 2013.