PDC 1104/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Jerônimo Goergen - PP/RS | 11/12/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Sustação, Instrução Normativa Conjunta INC, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, rastreabilidade, cadeia produtiva, produto de origem vegetal, destinação, alimentação humana. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 22/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. 12/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1104/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 192 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 15/06/19 PÁG 296, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1104/2018 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1104/2018 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CAPADR => PDC 1104/2018 | Parecer do Relator | 22/05/2019 | Jose Mario Schreiner | Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CAPADR => PDC 1104/2018 | Parecer de Comissão | 12/06/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Os Deputados Marcon e Evair Vieira de Melo apresentaram requerimentos de retirada de pauta. Após encaminhamento do Deputado José Mário Schreiner, os autores dos requerimentos decidiram retirá-lós. Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela rejeição. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PDC 1104/2018 | Parecer do Relator | 08/11/2021 | Pedro Lupion | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade. | |||||||||||||||||||||||||||||