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PL 6589/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6580/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Geovania de Sá - PSDB/SC |
30/11/2016 |
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Ementa |
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Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública. |
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Indexação |
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Alteração, decreto-lei, destinação, percentual, produtos, arrecadação, alienação, licitação, mercadoria abandonada, mercadoria, país estrangeiro, apreensão, aplicação, segurança pública, Município, ocorrência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2016 |
Apense-se à(ao) PL-6580/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6589/2016, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública". |
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12/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6580/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 413 COL 01. |
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15/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6580/2016 |
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11/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6580/2016 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6589/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2016 |
Apense-se à(ao) PL-6580/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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