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PL 4389/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4292/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Maia - PL/RN, JHC - PSB/AL, Mariana Carvalho - PSDB/RO 13/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado
Indexação
Alteração, Lei da TV Paga, Canal programação, Provedor de aplicações, internet, Serviço de valor adicionado, desnecessidade, assinatura, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2020 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4292/2019
Apensados
Apensados ao PL 4389/2019 (1)
PL 5645/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4389/2019, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 491.
28/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4292/2019
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5645/2019.
19/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2960/2019, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei n° 4.507 de 2019 ao Projeto de Lei n° 4.389 de 2019".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.960/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.960/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.507/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.292/2019, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.389/2019.
Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"
04/02/2020 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4292/2019
11/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 181/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requerem a inclusão de coautores ao PL nº 4.389/2019".
02/03/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4292/2019
05/03/2020 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4292/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4389/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4292/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4389/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2960/2019 Requerimento de Apensação 19/11/2019 Ronaldo Martins Solicita a apensação do Projeto de Lei n° 4.507 de 2019 ao Projeto de Lei n° 4.389 de 2019.
REQ 181/2020 Requerimento 11/02/2020 Mariana Carvalho Requerem a inclusão de coautores ao PL nº 4.389/2019