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PL 4946/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 23/03/2005
Ementa
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Explicação da Ementa
Estabelece a exclusividade do marido de impugnar a paternidade dos filhos, que não se desconstituirá caso exista a posse de estado de filiação. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil, impugnação, paternidade, reconhecimento, filho, exclusividade, marido, revogação, dispositivos, confissão, mulher, adultério, filho ilegítimo, filiação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
31/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 480.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2005 PAG 9787 COL 02.
01/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA)
13/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Joaquim
Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 267 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4946/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 4946/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4946/2005 Parecer do Relator 03/11/2005 Antonio Joaquim Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela aprovação.