Imprimir

PEC 113/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 56/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 13/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.
Indexação
Constituição Federal (1988), aumento, idade, aposentadoria compulsória, servidor público, regulamentação, lei complementar, membro, magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, alteração, limite de idade, nomeação, Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/08/2015
Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 113/2015, pelos Deputados Paes Landim (PTB-PI) e outros, que: "Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados".
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
14/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 15/08/15 PÁG 67 COL 01.
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/08/15 PÁG 460 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 113/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2015 Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial