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PL 1688/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6009/1973
Origem: MSC 430/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/1973
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PREVE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, ESPECIALMENTE CONSTITUIDAS; COBRANÇA DE TARIFAS AEROPORTUARIAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6009/73. DOFC 28 12 73 PAG 13417 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CT, CF.
21/11/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 11 73 PAG 9147 COL 01.
21/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO LINHARES. DCN1 09 03 74 PAG 0314 COL 03.
21/11/1973 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
RELATOR DEP ROZENDO DE SOUZA. DC1S/A 06 12 73 PAG 0004 COL 02.
21/11/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ATHIE COURY.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S/A 06 12 73 PAG 0015 COL 03.
28/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 03 74 PAG 0325 COL 03.
29/11/1973 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
30/11/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CT, CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1688-A/73. DCN1 01 12 73 PAG 9897 COL 01.
03/12/1973 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP DIAS MENEZES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 04 12 73 PAG 10026 COL 02.
04/12/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP CANTIDIO SAMPAIO.
04/12/1973 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1688-B/73. DCN1 05 12 73 PAG 10135 COL 02.
OF 373/73 AO SENADO ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6009/73. DOFC 28 12 73 PAG 13417 COL 03.