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PEC 174/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 119/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG 17/10/2007
Ementa
Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.
Indexação
Legislativo, extinção, imunidade parlamentar, Deputado Federal, Senador, processo, julgamento, membros, Congresso Nacional, processo penal, Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2007
Apense-se à(ao) PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 174/07.
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/07 PÁG 60497 COL 01.
12/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-119/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
01/11/2007 Apense-se à(ao) PEC-119/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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