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PL 10984/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 22/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Mista de Desburocratização 14/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), Título executivo extrajudicial, documento particular, assinatura, devedor, deburocratização..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2018 Publique-se e submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1228/18, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas".
14/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10984/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas".
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 411 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10984/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2018 Publique-se e submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)