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PL 3148/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5706/2005
Origem: PLS 177/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Agripino - DEM/RN 02/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie estágio remunerado em empresas e universidades, bem como curso superior de graduação.
Explicação da Ementa
Estabelece que o curso superior faz parte da qualificação profissional do trabalhador.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, custeio, (FAT), criação, bolsa de aperfeiçoamento profissional, financiamento, estágio, trabalhador, estudante, empresa, universidade pública, universidade privada, requisitos, matrícula, instituição de ensino superior, cadastro, (Sine), recebimento, benefício, inexistência, vínculo empregatício, fixação, valor, prazo máximo, autorização, renovação, critérios, cancelamento, inclusão, curso superior, educação superior, qualificação profissional, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2008 Apense-se à(ao) PL-5706/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 418/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2002, de autoria do Senador José Agripino, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie estágio remunerado em empresas e universidades, bem como curso superior de graduação".
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5706/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14859 COL 02.
14/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
24/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5706/2005
05/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5706/2005
26/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 693/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3148/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2008 Apense-se à(ao) PL-5706/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade