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PLP 77/1999 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 104/2001 |
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Origem: |
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MSC 1459/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/10/1999 |
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Ementa |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. |
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Explicação da Ementa |
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INCLUINDO DISPOSITIVOS SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, CRITERIOS SOBRE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FLEXIBILIDADE DO SIGILO FISCAL. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇOs, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs, GRATUIDADE, DESTINAÇÃO, SUPERAVIT.
_CRITERIO, INCIDENCIA, IMPOSTO, RENDA BRUTA, GANHO DE CAPITAL, TRABALHO, FATO GERADOR, PATRIMONIO,procedência, país estrageiro, NORMAtização, BASE DE CALCULO, RENDA PRESUMIDA.
_NULIDADE, ATO JURIDICO, DISSIMULAÇÃO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, MEDIDA CAUTELAR, FISCAL, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR,
Tutela antecipada, AÇÃO JUDICIAL, DECURSO DE PRAZO, RESSALVA, TOTAL, DEPOSITO, CREDITO, AÇÃO COLETIVA, REPRESENTADO, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, REDUÇÃO, ATO PROTELATORIO, DEMANDA, EXCLUSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARCELAMENTO, DEBITO tributário, INCIDENCIA, JUROS, MULTA, APLICAÇÃO, MORATORIA.
_CRITERIO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMOVEIS, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRIBUTO, CONTESTAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, DATA, CESSAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EXIGIBILIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, FLEXIBILIDADE, SIGILO FISCAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, INCLUSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INEXISTENCIA, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, tributação.. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99.
DCDE 07 12 00 PÁG 65311. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/01/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 104/01. DOFC 11 01 01 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (28) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 14 10 99.
PRIMEIRA SESSÃO: 15 10 99.
SEGUNDA SESSÃO: 18 10 99.
TERCEIRA SESSÃO: 19 10 99.
QUARTA SESSÃO: 20 10 99.
QUINTA SESSÃO: 22 10 99.
PRAZO NA CAMARA: 27 11 99. |
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16/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇAO E LEITURA. DCD 16 10 99 PAG 48927. |
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15/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicação Inicial.
DCD 16 10 99 PÁG 48927 COL 02. |
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28/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA. |
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22/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DE DEZOITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, PELO DEP GERSON PERES; EMENDAS 08, 09, 10, 11, 13 E 14, PELO DEP FRANCISCO GARCIA; EMENDAS 12, 15, 16, 17 E 18, PELO DEP ANTONIO PALOCCI. |
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09/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO. |
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10/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO PAES. |
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17/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1753/1999, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999." |
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06/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AV 2075/99, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 01753 DE 1999, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO. |
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14/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RICARDO BARROS - PPB, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ANTÔNIO JORGE - PTB, EM APOIAMENTO; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ARTHUR VIRGÍLIO - PSDB, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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30/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 14.11.00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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01/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
(PLP 77-A/99). |
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05/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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06/12/2000 |
Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:15 HORAS).
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 09, 11, 12 E DE 16 A 18, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 13, 14 E 15.
RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS; E PELO ACOLHIMENTO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTANDO UMA MODIFICAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 19 A 25 PELO DEP SÉRGIO MIRANDA E OUTROS LÍDERES; EMENDA 26 PELOS DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E AÉCIO NEVES; EMENDA 27 PELO DEP JOSÉ LINHARES E OUTROS LÍDERES, E EMENDA 28 PELO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS LÍDERES.
RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 19 E 27 PELOS AUTORES.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:
RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 20, 22 E DE 24 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 21, 23 E 28.
RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM-373; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-377.
RETIRADOS OS DVS DA BANCADA DO PT.
RETIRADOS O DVS DA BANCADA DO PDT.
RETIRADAS TODAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01 DO DEP EDUARDO PAES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. |
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06/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99.
DCDE 07 12 00 PÁG 65311. |
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07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/394/00. |
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10/01/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 104/01. DOFC 11 01 01 PAG 0001 COL 01. |
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07/02/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 77-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 77/1999 Emendas apresentadas |
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PLP 77/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/10/1999 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 14 10 99.
PRIMEIRA SESSÃO: 15 10 99.
SEGUNDA SESSÃO: 18 10 99.
TERCEIRA SESSÃO: 19 10 99.
QUARTA SESSÃO: 20 10 99.
QUINTA SESSÃO: 22 10 99.
PRAZO NA CAMARA: 27 11 99. |
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06/12/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99.
DCDE 07 12 00 PÁG 65311. |
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PLP 77/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PLP 77/1999 |
Parecer de Comissão |
27/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CFT => PLP 77/1999 |
Parecer de Comissão |
27/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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PLP 77/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1753/1999 => PLP 77/1999 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
17/11/1999 |
Poder Executivo |
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Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999. |
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