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PL 7624/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12482/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 09/07/2010
Ementa
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Indexação
Alteração, composição, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), aumento, cargo, juiz, criação, Vara do Trabalho, Natal (RN), Ceará-Mirim (RN), Goianinha (RN), Macau (RN), Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12482/2011. DOU 05/09/11 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 248/2010 do Tribunal Superior do Trabalho que submete à deliberação do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que altera a composição e a organização interna de Tribunal, cria Varas do Trabalho e respectivos cargos de Juiz do Trabalho e de Juiz do Trabalho Substituto, cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2lª Região sediado em Natal-RN.
09/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7624/2010, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/8/2010.
03/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
19/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
• Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, Mendes Ribeiro Filho e Esperidião Amin. Mantidas as inscrições dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos e Delegado Protógenes.
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/04/11, PÁG 20177 COL 01, Letra A.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1853/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.624, de 2010, que altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1889/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a Inclusão do PL 7624 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1901/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7624/2010".
30/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1924/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer   a inclusão na Ordem  do  Dia   do PL  7624/2010.
".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1940/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.624/2010, que "Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1980/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.624, de 2010".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1995/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
09/06/2011 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:43).
• Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.624/10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.624-B/10).
DCD do dia 10/06/11 PAG 29663 COL 02.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 127/11/PS-GSE.
15/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.461/11(SF) comunicando remessa à sanção.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12482/2011. DOU 05/09/11 PÁG 04 COL 01.
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1854/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.482, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61664 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7624/2010    Emendas apresentadas
PL 7624/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7624/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7624/2010 Parecer do Relator 16/03/2011 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 7624/2010 Parecer de Comissão 13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7624/2010 Parecer do Relator 19/11/2010 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 7624/2010 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7624/2010 Parecer do Relator 16/08/2010 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7624/2010 Parecer de Comissão 18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7624/2010 Redação Final 09/06/2011 Sandra Rosado Redacao Final
PL 7624/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1853/2011 => PL 7624/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.624, de 2010, que altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
REQ 1889/2011 => PL 7624/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Lincoln Portela Requer a Inclusão do PL 7624 de 2010 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
REQ 1901/2011 => PL 7624/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/05/2011 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7624/2010.
REQ 1924/2011 => PL 7624/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2011 Renan Filho Requer   a inclusão na Ordem  do  Dia   do PL  7624/2010.
REQ 1940/2011 => PL 7624/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.624/2010, que "Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências".
REQ 1980/2011 => PL 7624/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Osmar Júnior Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei n. 7.624, de 2010
REQ 1995/2011 => PL 7624/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.