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PL 4861/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Bezerra - PMDB/CE 17/03/2009
Ementa
Concede aos armadores de pesca o benefício de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.
Indexação
Concessão, pescador artesanal, ajuda de custo, manutenção, embarcação,  período, defeso, cadastro, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, exigência, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2009 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE).
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/09 PÁG 9920 COL 02
26/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
31/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
01/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)
15/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Lira Maia
• Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com substitutivo.
02/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2009)
16/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/07/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
04/08/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
19/08/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus.
20/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 01 09 09 PAG 45980 COL 01, Letra A.
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Maia Filho (DEM-PI)
04/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4861/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2009 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4861/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4861/2009 Parecer do Relator 01/06/2009 Lira Maia Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 4861/2009 Substitutivo 01/06/2009 Lira Maia
SBT 1 CAPADR => PL 4861/2009.. Substitutivo 01/06/2009 Lira Maia
PAR 1 CAPADR => PL 4861/2009 Parecer de Comissão 19/08/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus..
Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com substitutivo.