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PL 5565/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1823/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Mariani - PMDB/SC 14/05/2013
Ementa
Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal.
Explicação da Ementa
Aumenta as penas para o crime de tráfico de drogas envolvendo ou visando atingir criança ou adolescente.
Indexação
Alteração, Nova Lei Antidrogas, aumento, pena, crime, tráfico, drogas, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2013 Apense-se ao PL 1823/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5565/2013, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal".
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1823/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22714 COL 01.
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
31/05/2013 Apense-se ao PL 1823/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade