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PL 2804/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 482/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
29/11/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo prescricional, segurado, beneficiário, revisão, benefício previdenciário, recebimento, prestações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3768/2012 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2804/2011 (1) |
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PL 3768/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.
16/08/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício nº 2149/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". |
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29/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2804/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". |
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29/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64015 COL 01. |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011 |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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15/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pel a CSSF. |
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA) |
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) |
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3768/2012. |
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08/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3768/2012, apensado. |
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09/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA) |
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05/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado. |
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25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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04/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado. |
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07/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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03/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. |
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09/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2014) |
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14/10/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. |
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27/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) |
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16/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. |
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16/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3768/2012 apensada. |
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28/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 731 COL 01, Letra A. VOL II. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2804/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2804/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo |
03/07/2014 |
Dr. Rosinha |
|
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. |
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SBT 2 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo |
16/12/2014 |
Dr. Rosinha |
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PRL 6 CSSF => PL 2804/2011 |
Parecer do Relator |
16/09/2015 |
Jorge Solla |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. |
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SBT 3 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo |
16/09/2015 |
Jorge Solla |
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PAR 1 CSSF => PL 2804/2011 |
Parecer de Comissão |
16/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 2804/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo decadencial relativo à revisão do ato de concessão de benefício devido pela Previdência Social. |
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