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PL 978/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ, Natália Bonavides - PT/RN 24/03/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população
carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Diretrizes, enfrentamento, pandemia, coronavírus, população carcerária, Sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. _Critério, soltura, menor infrator, preso, concessão, livramento condicional, prisão domiciliar, progressão de regime prisional, pena restritiva de direitos, medida socioeducativa, internação domiciliar. _Campanha de saúde, medida de segurança, higienização, população carcerária, prevenção, propagação, coronavírus, sistema carcerário, superlotação carcerária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
Apensados
Apensados ao PL 978/2020 (4)
PL 2468/2020; PL 1331/2020 (1), PL 3424/2020; PL 3660/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100978/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população
carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988".
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
15/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 685/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei n° 978 de 2020, que 'Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducativas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.'".
07/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1780/2020, pelos Deputados Natália Bonavides  (PT/RN) e Glauber Braga  PSOL, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 978/2020".
14/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.780/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1846/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 978, de 2020".
15/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.846/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 81.
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2468/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1331/2020.
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3660/2020.
18/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 978/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 978/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 685/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/04/2020 Fernanda Melchionna Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei n° 978 de 2020, que "Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducativas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988."
REQ 1780/2020 Requerimento 07/07/2020 Natália Bonavides Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 978/2020.
REQ 1846/2020 Requerimento 14/07/2020 Enio Verri Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 978, de 2020.