MPV 455/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11947/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/01/2009

Ementa

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

Indexação

Atendimento, alimentação escolar, educação básica, creche, pré-escola, escola comunitária, ensino fundamental, ensino médio, escola filantrópica, convênio, associações, comunidade indígena, quilombola, utilização, alimentação saudável, cardápio, merenda escolar, elaboração, responsabilidade técnica, nutricionista, critérios, repasse, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), fiscalização, autorização, dispensa, licitação, aquisição, gêneros alimentícios, criação, Conselho de Alimentação Escolar, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, composição, membros, período, mandato, competência. _Criação, Programa Dinheiro Direto na Escola, assistência financeira, estabelecimento de ensino, escola pública, educação básica, educação especial, fiscalização, prestação de contas. _Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, oferta, transporte escolar, aluno, educação básica, inclusão, educação infantil, ensino médio, zona rural, autorização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), suspensão, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.

29/01/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 70 emendas apresentadas.

31/03/2009

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11947/2009. DOU 17/06/09 PÁG 02 COL 02.

29/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 400/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (70)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/01/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/01/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

05/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 05/02/2009.

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 44/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 455, de 9 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola as alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências"."

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 92/2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 455, de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola as alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas e a Comissão Mistas não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4482 COL 01.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 70 emendas apresentadas.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 17 04 09 PAG 13705 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 15, 29 e 60; pela aprovação da de nº 6, com modificação, e, parcialmente, da de nº 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

16/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 8/2009, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências."

22/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Armando Abílio (PTB-PB), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 455, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 121; não: 222; abstenção: 2; total: 345.

•

Votação do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Mantido o artigo.

•

Votação do § 1º do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Suprimido o parágrafo.

•

Votação da Emenda nº 66, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Rejeitada a Emenda nº 66.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 455-B/09) (PLV 8/09).
DCD de 23/04/09 PÁG 14305 COL 01.

22/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Encerrada a discussão.

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Abicalil

29/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 362/09/PS-GSE.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 193/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

16/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11947/2009. DOU 17/06/09 PÁG 02 COL 02.

29/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 400/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 455/2009 Emendas apresentadas

MPV 455/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 455/2009 Pareceres apresentados

MPV45509 (MPV45509)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV45509 => MPV 455/2009

Parecer Proferido em Plenário

16/04/2009

Carlos Abicalil

RDF 1 => MPV 455/2009

Redação Final

22/04/2009

Carlos Abicalil

Redacao Final

MPV 455/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 44/2009 => MPV 455/2009

Mensagem

17/02/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 455, de 9 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola as alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".