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PL 6500/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PR/MG 26/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros  e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, colocação, aviso, divulgação, informações, direitos, consumidor, liquidação, pagamento adiantado, antecipação, quitação, débito, redução, juros, acréscimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71086 COL 01.
14/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
12/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
27/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE).
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo.
29/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)
12/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
14/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
23/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Nilmar Ruiz.
13/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
03/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 272/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer ao presidente da CFT que solicite a revisão do despacho aposto ao PL nº 6500/09, da Câmara dos Deputados - Edmar Moreira".
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7310/2010, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6500/09, do Sr. Edmar Moreira".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7310/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.310/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.500/2009. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]
DCD de 18/08/10 PÁG 38050 COL 01.
NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício 1186/10 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 7310/10 - CFT solicitando a inclusão da comissão no despacho aposto a este.
À CDC o Memorando nº 181/10 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
01/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
08/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/12/10, PÁG 50088 COL 02, Letra A.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6500/2009    Emendas apresentadas
PL 6500/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2010  NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 6500/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6500/2009 Parecer do Relator 27/04/2010 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 6500/2009 Substitutivo 28/04/2010 Ana Arraes
PRL 2 CDC => PL 6500/2009 Parecer do Relator 14/06/2010 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 6500/2009 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
PL 6500/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 272/2010 CFT => PL 6500/2009 Requerimento 03/08/2010 Manoel Junior Requer ao presidente da CFT que solicite a revisão do despacho aposto ao PL nº 6500/09, da Câmara dos Deputados - Edmar Moreira.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7310/2010 => PL 6500/2009 Requerimento de Redistribuição 04/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6500/09, do Sr. Edmar Moreira.