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PLP 135/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 177/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Izalci Lucas - PSDB/DF 04/09/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), p proibição, limitação, empenho de despesa, dotação orçamentária,  Descontingenciamento.
Alteração,  lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), caráter financeiro, Fonte de receita, aplicação, recursos, proibição, limitação, empenho de despesa, dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2354/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas.
12/01/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 .
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 639/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 135, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNIDCT".
04/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 135/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
10/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2354/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas".
29/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/09/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2354/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2354/2020.
14/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste PLP 135/2020.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste PLP 135/2020.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Sim: 385; não: 18; abstenção: 2; total; 405.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 135-A/2020).
17/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/20.
• Ofício nº 805/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12/01/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 .
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
03/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  77/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 135/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 135/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 135/2020 Autógrafo 21/12/2020 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 135/2020 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CCTCI => PLP 135/2020 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste PLP 135/2020.
PPP 1 CFT => PLP 135/2020 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste PLP 135/2020.
PRLP 1 => PLP 135/2020 Parecer Preliminar de Plenário 15/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
DVT 1 => PLP 135/2020 Declaração de Voto 17/12/2020 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 135/2020
DVT 2 => PLP 135/2020 Declaração de Voto 17/12/2020 Rogério Correia Declaro que votei SIM na votação nominal do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2020.
DVT 3 => PLP 135/2020 Declaração de Voto 18/12/2020 Mário Negromonte Jr. DECLARAÇÃO DE VOTO DO SUBSTITUTIVO
DVT 4 => PLP 135/2020 Declaração de Voto 18/12/2020 Ricardo Silva votação nominal ao Substitutivo, no PLP nº 135/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020
DVT 5 => PLP 135/2020 Declaração de Voto 03/02/2021 Joice Hasselmann Declaração Escrita de Voto - PLP 135/2020.
PLP 135/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2354/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/09/2020 Alessandro Molon Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas.