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PL 5394/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 20/09/2001
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Explicação da Ementa
Inclui práticas e cláusulas consideradas abusivas, que precisam ser coibidas para garantir a proteção ao consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/12/01, PÁG 66911 COL 01.
19/02/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
25/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1642/2003.
16/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado.
22/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Paes Landim.
28/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
19/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luciano Zica
Parecer Vencedor, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, e do PL 1642/2003, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. O parecer do relator, Dep. Luiz Bittencourt, passou a constituir voto em separado.
12/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1642/2003 apensada.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69263 Col 01, Letra A.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
23/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Regis de Oliveira e Renato Amary.
04/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/07, PÁG 35614 COL 02, Letra B.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
08/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 73/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que recorre, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 5.394/01.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso nº 73/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que recorre, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 5.394/01.
DCD de 16/08/07 PÁG 40385 COL 01.
Apresentação do Recurso nº 79, de 2007, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contra parecer conclusivo de comissões ao PL 5394/2001.
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 79, de 2007, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contra parecer conclusivo de comissões ao PL 5394/2001.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011 porquanto a proposição não foi arquivada.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 5394/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1642/2003 do PL 5394/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1642/2003 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).