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PL 628/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4418/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 06/03/2015
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Estabelece que menores de 14 anos, após às 22 horas, só podem permanecer em local de diversão e espetáculos públicos se acompanhados dos pais ou responsáveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 628/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
20/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 87 COL 01.
23/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/01/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012
26/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.