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PDC 951/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 606/2003
Origem: MSC 661/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 16/05/2001
Ementa
Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2002 Despacho à MERCOSUL, CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 606/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela  CREDN
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC e CCJR.
Encaminhado à CCP
30/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Encaminhado à CEIC
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
31/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
05/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Edison Andrino
08/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Edison Andrino, pela aprovação deste.
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Dirceu
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCP
26/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Rebido pela CCP
17/01/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MERCOSUL, CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCP para publicação.
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
Encaminhado à MERCOSUL
Encaminhada à publicação.
21/03/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Entrada na MERCOSUL
25/04/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Devolvido à CCP
15/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido o Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
27/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/05/03, Letra A.
02/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 951, de 2001.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC951-B/01)
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1391/03.
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 606/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 12 09 03  Pag 46395 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305