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PDC 951/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 606/2003
Origem: MSC 661/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 16/05/2001
Ementa
Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, protocolo adicional, acordo de complementação econômica, estados membros, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Chile, matéria, procedimento, laudo arbitral, negociação, intervenção, comissão, administrador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2002 Despacho à MERCOSUL, CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 606/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela  CREDN
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC e CCJR.
Encaminhado à CCP
30/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
Encaminhado à CEIC
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
31/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
05/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Edison Andrino
08/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Edison Andrino, pela aprovação deste.
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Dirceu
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCP
26/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Rebido pela CCP
17/01/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MERCOSUL, CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCP para publicação.
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
Encaminhado à MERCOSUL
Encaminhada à publicação.
21/03/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Entrada na MERCOSUL
25/04/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Devolvido à CCP
15/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido o Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
27/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/05/03, Letra A.
02/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 951, de 2001.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC951-B/01)
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1391/03.
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 606/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 12 09 03  Pag 46395 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 951/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2001 Despacho à CEIC e CCJR.
17/01/2002 Despacho à MERCOSUL, CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
(Novo despacho).
PDC 951/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 951/2001 Parecer do Relator 25/04/2003 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 951/2001 Parecer de Comissão 06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CEIC => PDC 951/2001 Parecer do Relator 08/06/2001 Edison Andrino Parecer do Relator, Dep. Edison Andrino, pela aprovação deste.
PAR 1 CEIC => PDC 951/2001 Parecer de Comissão 20/06/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edison Andrino, pela aprovação deste.