PDL 646/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Marcelo Freixo - PSOL/RJ | 02/10/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
10/10/2019 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
10/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/04/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. |
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18/04/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 12/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição. 10/04/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 646/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados". | |||||||||||||||||||||||
10/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
10/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 172. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN) | |||||||||||||||||||||||
02/12/2021 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado General Girão (PSL/RN). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, Odair Cunha e Perpétua Almeida. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2021 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
03/05/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN) | |||||||||||||||||||||||
12/12/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 13/04/2024, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) | |||||||||||||||||||||||