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PL 1809/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wagner - PROS/CE 27/03/2019
Ementa
Acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27de dezembro de 2012, que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista", para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Berenice Piana, criação, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),   dados, atendimento preferencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2019 Apense-se à(ao) PL-10119/2018. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.119, de 2018 (principal), adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2019 – 19h57 – 82ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1809/2019, pelo Deputado Capitão Wagner PROS, que:"Acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27de dezembro de 2012, que 'institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista', para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências".
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1071/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.809, de 2019".
Aprovado requerimento n. 1071/2019 do Sr. Capitão Wagner que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.809, de 2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1071/2019 => PL 1809/2019.
04/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1098/2019, pelas Deputadaas Rejane Dias (PT-PI) e outros, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 ao Projeto de Lei 1.809/2019".
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10119/2018. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.099/2019, conforme o seguinte teor:  Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.099/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 10.119/2018 e 1.874/2015 não se encontram apensados. Publique-se.
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10119/2018
12/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-10119/2018
24/04/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.119, de 2018 (principal), adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2019 – 19h57 – 82ª Sessão).
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 10.119/2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2019 - 19h57 - 82ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1809/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2019 Apense-se à(ao) PL-10119/2018. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10119/2018 para desapensá-lo do PL 1874/2015 e distribuí-lo às Comissões CPD e CCJC (mérito e art.54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1809/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1071/2019 => PL 1809/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/04/2019 Capitão Wagner Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.809, de 2019.
REQ 1098/2019 => PL 10119/2018 Requerimento de Apensação 04/04/2019 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.119/2018 ao Projeto de Lei 1.809/2019.