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PL 2506/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 08/05/2020
Ementa
Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a saúde pública, falsificação, corrupção, adulteração, Produto medicinal, Produto terapêutico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Pompeo de Mattos.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 2506/2020 (1)
PL 3151/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
08/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2506/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".
26/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1282/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2506, de 2020".
27/05/2020 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1282/2020.
Aprovado requerimento n. 1282/2020 do Sr. Jerônimo Goergen que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2506, de 2020.
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1448/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 3151, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 2506, de 2020. ".
05/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/20 PÅG 83.
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3151/2020.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.448/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.448/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 3.151/2020. Publique-se."
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 131/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020".
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3151/2020 apensada.
25/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
30/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Retirado de pauta de ofício.
30/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo.
08/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo.
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Suspensa a discussão da matéria em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Pompeo de Mattos.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2506/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 2506/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2506/2020 Parecer do Relator 30/03/2021 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 2506/2020 Substitutivo 30/03/2021 Pompeo de Mattos Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
PRL 2 CCJC => PL 2506/2020 Parecer do Relator 08/04/2021 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 2506/2020 Substitutivo 08/04/2021 Pompeo de Mattos Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
PL 2506/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1282/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/05/2020 Jerônimo Goergen Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2506, de 2020.
REQ 1448/2020 Requerimento de Apensação 05/06/2020 Eduardo Bismarck Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 3151, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 2506, de 2020.
REQ 131/2021 Requerimento de Apensação 09/02/2021 Jerônimo Goergen Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020.