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PL 2681/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10695/2003 |
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Origem: |
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MSC 1349/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/12/1996 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NORMAS, PENALIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA
INTELECTUAL, OBJETIVO, LUCRO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR,
REPRESENTANTE, PRODUTOR, PENA DE RECLUSÃO, INFRAÇÃO,
TROCA, EMPRESTIMO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, TRABALHO INTELECTUAL,
FONOGRAMA,VIDEOFONOGRAMA, DISCO SONORO, FITA MAGNETICA, PENA DE
DETENÇÃO, MULTA, CRITERIOS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A
PROPRIEDADE IMATERIAL, CABIMENTO, AÇÃO PENAL PUBLICA, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVOS, INQUERITO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO,
PRODUÇÃO, EQUIPAMENTOS, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, BENS,
MERCADORIA APREENDIDA, INFORMAÇÃO, ORIGEM, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO,
PERICIA, PERITO OFICIAL, CUSTODIA, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO,
JUDICIARIO, COLOCAÇÃO, MATERIAL, DISPOSIÇÃO, JUIZ, AUSENCIA,
IMPREGNAÇÃO, ILICITUDE, DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA,
PENA DE PERDIMENTO, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, BENEFICIARIO,
FAZENDA NACIONAL, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, TITULAR,
FUNCIONAMENTO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, PREJUIZO,
DANOS, ASSOCIADO, REDUÇÃO, PIRATARIA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/01/1997 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/01/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 02 97 PAG 4665 COL 01. |
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29/01/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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25/02/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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21/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP VICENTE CASCIONE. |
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18/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. |
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15/04/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão - |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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25/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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14/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2681-A/96.
DCD 26 08 99 PAG 37121 COL 02. |
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30/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 01 07 99 PÁG 31164 COL 01. |
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21/03/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão |
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22/03/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto. |
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Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT). |
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22/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Discussão em turno único |
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13/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Laura Carneiro, em apoiamento; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Jovair Arantes, na qualidade de Líder jdo PSDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Fernando Coruja, em apoiamento; Odelmo Leão, Líder do PPB, e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.. |
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08/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes |
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09/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução) |
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14/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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15/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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21/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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22/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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04/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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11/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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18/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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19/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e PL. 6.546/02 sejam apreciados antes deste projeto e do PL. 3.285/92. |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). |
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• |
Adiada a continuação da discussão, por Acordo dos Srs. Líderes |
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25/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da discussão em turno único |
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• |
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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26/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em turno único |
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• |
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta deste Projeto. |
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27/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em turno único |
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• |
Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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11/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em turno único |
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• |
Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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12/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em turno único |
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• |
Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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13/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em turno único |
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• |
Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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19/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em turno único |
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• |
Requerimento do Sr. Dep. Jutahy Junior , Líder do PSDB, solicitando a retirada de pauta deste Projeto. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannuzio, na qualidade de líder do PSDB.
Sim: 105; Não: 328; Abst.: 4; Total 437.
Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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20/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em turno único |
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• |
Esclarecimentos do Relator ao Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, que foi designado na CCJR, sobre esta matéria. |
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Encerrada a Discussão |
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Foram apresentadas 06 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Sr. Dep. Professor Luizinho; Emendas de Plenário nºs 2 a 4, pelo Sr. Dep. José Roberto Batochio (e outros); Emenda Substitutiva de Plenário nº 5, pela Sra. Dep. Laura Carneiro (e outros); e Emenda Substitutiva Global nº 6, pelos Senhores Líderes. |
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Retirada pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, a Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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20/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, proferido em plenário em substituição à CCJR, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4, e pela aprovação da EMP 5, e da EMP 6. A EMP 1 foi retirada. |
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20/03/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, na qualidade de líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo relator e pela Mesa. |
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Votação em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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• |
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo Relator e pela Mesa, ressalvada a Subemenda do Relator. |
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Aprovada a Subemenda do Relator. |
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Prejudicado o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pela CCJR e as Emendas de Plenário de nºs. 2 a 5. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 2.681-B/96) |
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26/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/232/03. |
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01/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01. |
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 31 |
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15/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Envio ao arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2681/1996 Emendas apresentadas |
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PL 2681/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/01/1997 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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PL 2681/1996 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2681/1996 |
Parecer do Relator |
15/04/1999 |
Aloysio Nunes Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2681/1996 |
Substitutivo |
25/05/1999 |
Aloysio Nunes Ferreira |
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PAR 1 CCJC => PL 2681/1996 |
Parecer de Comissão |
02/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PEP 1 CCJC => PL 2681/1996 |
Parecer às Emendas de Plenário |
20/03/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, proferido em plenário em substituição à CCJR, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4, e pela aprovação da EMP 5, e da EMP 6. A EMP 1 foi retirada. |
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