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PL 2541/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14288/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB, Dagoberto Nogueira - PDT/MS 13/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
Indexação
Alteração, Lei Federal, prorrogação, Exoneração tributária, folha de pagamento, contribuição social, seguridade social, empresa, alíquota,  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2541/2021, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 298
04/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
06/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)
18/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra A.
16/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1846/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021".
16/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
17/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)
23/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1890/2021, pela Deputada Magda Mofatto  (PL/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas".
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Foram apresentadas 15 emendas.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1912/2021, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC), que "Requeiro, nos termos regimentais,
a revisão do despacho ao Projeto
de Lei nº 2.541, de 2021, para que
este seja analisado também em
seu mérito pela Comissão de
Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC)
".
04/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas  (PSL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a pedido.
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2152/2021, pelos Deputados Dagoberto Nogueira  (PDT/MS) e Efraim Filho  DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.541/2021".
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.890/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.152/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
26/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1291/2021, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB), que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021. ".
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas  (PSL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão.
16/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.912/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.912/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 2.541/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.541/2021: CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]."
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Manifestação dos autores, Deputados Efraim Filho e Dagoberto Nogueira.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a Discussão.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão.
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 544, Letra B.
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2021).
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2021 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 1536/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF).
02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2021/PS-GSE.
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 801/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
31/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 21/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.541/2021 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2541/2021    Emendas apresentadas
PL 2541/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2541/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2541/2021 Parecer do Relator 04/10/2021 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
PRL 2 CCJC => PL 2541/2021 Parecer do Relator 10/11/2021 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão.
CVO 1 CCJC => PL 2541/2021 Complementação de Voto 17/11/2021 Delegado Marcelo Freitas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão.
SBT 1 CCJC => PL 2541/2021 Substitutivo 17/11/2021 Delegado Marcelo Freitas Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
PAR 1 CCJC => PL 2541/2021 Parecer de Comissão 17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 2541/2021.
SBT-A 1 CCJC => PL 2541/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2541/2021.
RDF 1 CCJC => PL 2541/2021 Redação Final 01/12/2021 Bia Kicis Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
PARF 1 CCJC => PL 2541/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 02/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final aprovado pela CCJC ao PL 2541/2021.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2541/2021 Parecer do Relator 26/08/2021 Jerônimo Goergen Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 2541/2021 Parecer de Comissão 15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer. Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2541/2021 Autógrafo 03/12/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 2541/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1846/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/09/2021 Jerônimo Goergen Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021.
REQ 1890/2021 Requerimento de Apensação 23/09/2021 Magda Mofatto Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas.
REQ 1912/2021 Requerimento de Redistribuição 28/09/2021 Coronel Armando Requeiro, nos termos regimentais,
a revisão do despacho ao Projeto
de Lei nº 2.541, de 2021, para que
este seja analisado também em
seu mérito pela Comissão de
Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC).
REQ 2152/2021 Requerimento 20/10/2021 Dagoberto Nogueira Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.541/2021.