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PRC 15/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 15/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PMDB/RO 11/03/2003
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Garante licença à gestante para Deputada Federal.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, garantia, licença à gestante, maternidade, Deputado Federal, convocação, suplente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2003 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução nº 15/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PRC-63/2000.
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PAG 11452 COL 01.
30/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rogério Silva
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta ao PRC 63/2000.
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PRC-63/2000. Deferido Ofício nº 268/03, da Dep Marinha Raupp, solicitando esta desapensação.
08/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 16/09/2003.
17/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 18 09 03 Pag 48110 Col 02.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada  uma emenda.
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1380/2003, pela Dep. Marinha Raupp
20/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação com emenda de Plenário (Pendente de parecer das CCJR E MESA).
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário.
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2003 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1380/2003 => PRC 15/2003.
26/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Parecer da CCJR. Pendente de parecer da Mesa.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
27/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki, para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à este Projeto e à Emenda de Plenário apresentada em 24.09.03.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e da Emenda de Plenário nº 1.
Encerrada a Discussão
Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Laura Carneiro.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
Votação em turno único
Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda de Plenário nº 1 a ele apresentada.
Votação da Redação Final. (PRC 15-B/03).
DCD 28 11 03 PÁG 64773 COL 01.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Transformado na Resolução nº 15/03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 15/2003    Emendas apresentadas
PRC 15/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 APENSE-SE AO PRC-63/2000.
08/09/2003 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.


PRC 15/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PRC 15/2003 Substitutivo 25/11/2003 Fátima Bezerra Substitutivo ao PRC.
PRL 1 CCJC => PRC 15/2003 Parecer do Relator 25/11/2003 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário.
PAR 1 CCJC => PRC 15/2003 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário.
PEP 1 CCJC => PRC 15/2003 Parecer às Emendas de Plenário 27/11/2003 Fátima Bezerra Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Fátima Bezerra, .
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MESA => PRC 15/2003 Parecer às Emendas de Plenário 27/11/2003 Luci Choinacki Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 15/2003 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2003 Fátima Bezerra Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
PPP 1 MESA => PRC 15/2003 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2003 Luci Choinacki Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
PRC 15/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1022/2003 => PRC 15/2003 Requerimento de Desapensação 30/07/2003 Rogério Silva "Requer desapensação do Projeto de Resolução nº 15/03, apresentado pela Deputada Marinha Raupp, "Garantindo licença à gestante para a Deputada Federal".
REQ 1380/2003 => PRC 15/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/11/2003 Marinha Raupp "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 15/03, apresentado pela Deputada Marinha Raupp, "Garantindo licença à gestante para a Deputada Federal".