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PIN 1/2017 CMO
Proposta de Instrução Normativa
Situação:
Enviada ao Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cacá Leão - PP/BA 12/09/2017
Ementa
Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual e seus critérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2017 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 19.9.2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação da Proposta de Instrução Normativa n. 1/2017, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual e seus critérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal".
Prazo para Emendas ao Projeto (de 12/09/2017 a 15/09/2017) até as 12 horas.
15/09/2017 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Instrução Normativa nº 1/2017, foram apresentadas 3 (três) emendas.
19/09/2017 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 19.9.2017.
19/09/2017 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
O Autor informou que acatou as três emendas e apresentaou o novo texto da Instrução Normativa que foi aprovada na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 19.9.2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PIN 1/2017 CMO    Emendas apresentadas