Imprimir

PL 6929/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2530/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Lúcio - PSB/MG 15/02/2017
Ementa
Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, critério, tipicidade penal, homicídio qualificado, guarda municipal, parente, família_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, tipicidade penal, crime hediondo, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, vítima, guarda municipal, parente, família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2017 Apense-se à(ao) PL-2530/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6929/2017, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares".
03/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2530/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 30 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6929/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2017 Apense-se à(ao) PL-2530/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)