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PL 21/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5673/1971
Origem: MSC 58/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/04/1971
Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Explicação da Ementa
TRABALHO NOTURNO DA MULHER - MANUFATURADOS DE COURO - EXPORTAÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, MULHER, INDUSTRIA, EXPORTAÇÃO, COURO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO Á CCJ E CTLS.
19/04/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 20 04 71 PÁG 0225 COL 04.
22/04/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP FRANCISCO PINTO. DCN1 12 05 71 PÁG 0940 COL 01.
26/04/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 13 05 71 PÁG 0980 COL 04.
27/04/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PETRONIO FIGUEIREDO. DCN1 12 05 71 PÁG 0940 COL 04.
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PETRONIO FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 03 06 71 PÁG 1538 COL 02.
29/04/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 13 05 71 PAG 0981 COL 01. REP DCN1 09 06 71 PÁG 1720 COL 01.
03/05/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 21-A/71. DCN1 04 05 71 PÁG 0636 COL 01.
19/05/1971 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/05/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 71 PÁG 1148 COL 01.
20/05/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 09 06 71 PÁG 1722 COL 04.
20/05/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 21-B/71. DCN1 21 05 71 PÁG 1163 COL 04.
21/05/1971 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/05/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 22 05 71 PÁG 1222 COL 02.
24/05/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 155/71. DCN1 30 11 71 PÁG 7441 COL 02.
15/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 175/71, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS. DCN1 20 08 71 PÁG 4127 COL 01.
18/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE: CCJ E CTLS (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/06/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 21-C/71. DCN1 19 06 71 PÁG 2022 COL 04.
18/06/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO (EMENDA DO SENADO). DCN1 13 07 71 PÁG 2785 COL 03.
18/06/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP ADHEMAR GHISI (EMENDA DO SENADO). DCN1 13 07 71 PÁG 2788 COL 03.
21/06/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BONIFACIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 30 07 71 PÁG 3437 COL 04.
21/06/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 13 07 71 PÁG 2788 COL 04. DCN1 18 08 71 PÁG 4028 COL 02.
21/06/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS, A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 21-D/71. DCN1 22 06 71 PÁG 2110 COL 01.
23/06/1971 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
23/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 06 71 PÁG 2179 COL 03.
24/06/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 13 07 71 PÁG 2790 COL 02.
24/06/1971 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À SANÇÃO. DCN1 25 06 71 PÁG 2234 COL 03.
25/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 244/71, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA À SANÇÃO. DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 02.
• REMESSA Á SANÇÃO, PELA MENSAGEM 02/71. DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 02.
06/07/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.