PL 3118/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11771/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/03/2008

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Projeto de "Lei do Turismo". Revoga a Lei nº 6.505, de 1977, o Decreto-lei nº 2.294, de 1986 e dispositivos da Lei nº 8.181, de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2008

À Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3118, DE 2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências."
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 715/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências"."

02/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12969 COL 01.

07/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2551, de 2008, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.118 de 2008 de forma que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também se pronuncie.

10/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)

11/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)

22/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 13 emendas.

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2551/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n 3.118/08, para determinar que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD."
DCD de 09/05/08 PÁG 19862 COL 02

•

Novo Despacho: CTASP, CREDN, CTD, CFT (M e 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

memorando n.º 111/08 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

28/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 2822/2008, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008."
DCD de 29/05/08 PÁG 23697 COL 01

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CTASP.

•

Encaminhado à CREDN.

•

Encaminhado à CTD.

25/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2822/2008 => PL 3118/2008.

•

Aprovado requerimento n. 2822/2008 do Sr. Jovair Arantes que requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008.

25/06/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto e às Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2008, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.

25/06/2008

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

25/06/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.

•

Prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Aprovada a Emenda de Plenário de nº 1, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Votação do § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.118-A/08)
DCD de 26/06/08 PÁG 29190 COL 01.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 874/08/SGM-P.

15/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34405 COL 01, Letra B.

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 14:30)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), que conclui pela sua aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 1, com parecer pela aprovação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE).

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 3.118-C/08)

28/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 109/08.

•

Ofício nº 475/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11771/2008. DOU 18/09/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 686/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 27 COL 03.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 522/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 39/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.