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PL 3965/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 29/05/2012
Ementa
Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 3965/2012 (35)
PL 4199/2012 (13), PL 4294/2012, PL 6269/2013, PL 1466/2015, PL 1639/2015, PL 4871/2016 (3), PL 11066/2018, PL 6105/2019 (1), PL 1231/2023, PL 6802/2017 (1), PL 71/2021, PL 8787/2017, PL 4479/2020, PL 293/2021; PL 4997/2013; PL 5471/2013; PL 5534/2013; PL 5698/2013; PL 5902/2013; PL 6494/2013; PL 6687/2013; PL 6829/2013; PL 6928/2013; PL 7344/2014 (1), PL 3107/2019; PL 7788/2014 (1), PL 3602/2019; PL 2403/2015; PL 4743/2016; PL 5161/2016; PL 5640/2016; PL 8869/2017; PL 349/2019; PL 295/2020; PL 5368/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 17/11/2014 -
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.965/12 e dos PL's 5.471/13, 5.902/13 e 6.494/13, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 4.199/12, 4.997/13, 5.534/13, 5.698/13, 6.687/13, 6.829/13, 6.928/13, 7.344/14, 7.788/14, 4.294/12 e 6.269/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.965/12 e dos PL's 5.471/13, 5.902/13 e 6.494/13, apensados, com Substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3965/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM".
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19446 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
12/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4199/2012.
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4997/2013.
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5471/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5471/2013.
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5534/2013.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5698/2013.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5902/2013.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6494/2013.
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6687/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6687/2013.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6829/2013.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6928/2013.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7344/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7344/2014.
10/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 297/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja solicitado ao Ministério da Fazenda o relatório de impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 3.965/2012, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos da referida proposição após sua transformação em lei".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7788/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7788/2014.
21/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
22/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada resposta ao gabinete do relator
17/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.965/12 e dos PL's 5.471/13, 5.902/13 e 6.494/13, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 4.199/12, 4.997/13, 5.534/13, 5.698/13, 6.687/13, 6.829/13, 6.928/13, 7.344/14, 7.788/14, 4.294/12 e 6.269/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.965/12 e dos PL's 5.471/13, 5.902/13 e 6.494/13, apensados, com Substitutivo.
18/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014)
04/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015.
20/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, para atualização da legislação orçamentária.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2403/2015.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4743/2016.
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5161/2016.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5640/2016.
11/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso, para inclusão de apensados).
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8869/2017.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-69/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-150/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-349/2019.
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-295/2020.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5368/2020.