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PL 942/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Sargento Gonçalves - PL/RN 07/03/2023
Ementa
Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 942/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos. ".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP)
04/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4453/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Sargento Gonçalves (PL/RN) e Cabo Gilberto Silva PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 942/2023, de autoria da Deputado Cabo Gilberto - PL/PB".
07/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 4453/2023.
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)