PL 444/1991 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 9982/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
MARCELO BARBIERI - PMDB/SP | 21/03/1991 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE LIVRE ACESSO DE MINISTROS DE CULTOS RELIGIOSOS EM HOSPITAIS DA REDE PUBLICA. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PUBLICAS E PRIVADAS'. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
AUTORIZAÇÃO, LIBERDADE, ACESSO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, DOENTE. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9982/00. DOFC 17 07 00 PAG 0003 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 960/00-PE E MSG 777/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
21/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI. DCN1 22 03 91 PAG 2440 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3356 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CLETO FALCÃO. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS. | ||||||||||||||||||||||||
21/10/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP PRISCO VIANA. DCN1 05 05 93 PAG 8836 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
04/11/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP PRISCO VIANA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/1992 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 444-A/91). DCN1 22 12 92 PAG 27405 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
22/01/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE: 22 A 28 01 93. DCN1 22 01 93 PAG 1297 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 444-B/91). DCN1 26 03 93 PAG 6181 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 121/93. | ||||||||||||||||||||||||
18/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF 1165/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||||
18/08/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
28/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||||||
28/08/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 444-C/91). DCD 17 08 96 PAG 22951 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||||
10/10/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CUNHA LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 15 11 96 PAG 30031 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). . | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||||
27/05/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 444-D/91. DCD 22 07 97 PAG 20723 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 15 06 00 PAG 31695 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 195 DO RI. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A SANÇÃO. PL. 444-E/91. DCD 21 06 00 PAG 33397 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 08/00. | ||||||||||||||||||||||||
• | OF GSE/201/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 9982/00. DOFC 17 07 00 PAG 0003 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 960/00-PE E MSG 777/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2000 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 777/00-CN. DCN 14 09 00 PAG 21189 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: MARINA SILVA, NEY SUASSUNA E BELLO PARGA. DEPUTADOS: BISPO RODRIGUES, LINCOLN PORTELA E ZENALDO COUTINHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 14 09 00 PAG 21275 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao arquivo - Guia 27 | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Parcial nº 20/2000, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 5. DCN 16 04 08 PAG 874 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Parcial nº 20/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 444/1991 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||