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PL 1117/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wagner - PROS/CE, Acácio Favacho - PROS/AP 26/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, reajuste, suspensão, rescisão unilateral, plano de saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1117/2020, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias".
13/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 656/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.117, de 2020 (art. 155 RICD).
".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 655/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.117, de 2020 (art. 155 RICD)

".
15/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 696/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 693/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1443/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1639/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1907/2020.
20/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 18
29/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2202/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2230/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1241/2020.
21/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 696/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 696/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.070/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.117/2020, ainda se encontra pendente de despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-846/2020
23/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 560/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam declarados prejudicados os seguintes projetos: PL 687/2020, PL 688/2020, PL 756/2020, PL 1395/2020, PL 1117/2020, PL 1166/2020, PL 1766/2020, PL 1874/2020, Pl 2123/2020, PL 2217/2020, PL 2236/2020, PL 2470/2020, PL 2901/2020, PL 3092/2020, PL 3227/2020 e PL 3544/2020".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 560/2021, para declarar prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 1.395/2020, 1.117/2020, 1.166/2020, 1.766/2020, 1.874/2020, 2.123/2020, 2.236/2020, 2.470/2020, 2.901/2020, 3.092/2020, 3.227/2020 e 3.544/2020, tendo em vista o esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da covid19. Arquivem-se, uma vez esgotado in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo art. 164 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Sujeito ao arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD. Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 4/6/2021).
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2101/2021.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em decorrência da declaração de prejudicialidade do PL 1117/2020, revejo o despacho aposto ao PL 2101/2021 para determinar sua apensação ao PL-30/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1117/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1117/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 655/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/04/2020 Acácio Favacho Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.117, de 2020 (art. 155 RICD)

REQ 693/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/04/2020 Vinicius Carvalho Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020.
REQ 696/2020 Requerimento de Apensação 15/04/2020 Vinicius Carvalho Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2020, por tratarem de matérias correlatas.
REQ 560/2021 Requerimento de Prejudicialidade 23/03/2021 Darci de Matos Requeiro, nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam declarados prejudicados os seguintes projetos: PL 687/2020, PL 688/2020, PL 756/2020, PL 1395/2020, PL 1117/2020, PL 1166/2020, PL 1766/2020, PL 1874/2020, Pl 2123/2020, PL 2217/2020, PL 2236/2020, PL 2470/2020, PL 2901/2020, PL 3092/2020, PL 3227/2020 e PL 3544/2020.