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MPV 730/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13339/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/06/2016
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/06/2016 a 15/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/07/2016.
Senado Federal: 07/07/2016 a 02/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2016 a 05/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2016. **
Congresso Nacional: 09/06/2016 a 20/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/10/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
09/06/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13339/2016. DOU 21/09/16 PÁG 01 COL 01.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 457/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
09/06/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/06/2016 a 15/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/07/2016.
Senado Federal: 07/07/2016 a 02/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2016 a 05/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2016. **
Congresso Nacional: 09/06/2016 a 20/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/10/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 07/07/2016 a 20/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2016 a 23/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2016.
Congresso Nacional: 09/06/2016 a 07/08/2016.


*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/06/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
Prazo para Emendas a Medida Provisória (de 10/06/2016 a 15/06/2016).
Designado Relator o Senador Otto Alencar (PSD-BA), e Relator Revisor o Deputado Júlio Cesar,
15/06/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para emendas a Medida Provisória. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 295-CN, de 21/6/16, comunica encaminhamento da MPV 730/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação.
22/06/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada às folhas de nºs 13 a 17, Nota Técnica nº 29/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 730, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
28/06/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Otto Alencar
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas a Medida Provisória.
04/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Matéria incluída na pauta da reunião.
05/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado à folha nº 24, Of. nº 1101/2016/SGM/P, de 4.7.2016, do Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 730/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia  28 de setembro de 2016.
05/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Relatório, contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior.
05/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 5 de julho de 2016, APROVOU, contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior, o Relatório do  Senador OTTO ALENCAR, nos termos da Medida Provisória nº 730/2016-CN. Não foram apresentadas emendas.
À SCLN.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 328/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 730/2016. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 320/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 730/2016.
Recebido o Parecer nº 24, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
07/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/16 PÁG 28 COL 01
25/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 38, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
08/08/2016 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 328/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 730/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016 Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016 Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 730  de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD/PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 730-A/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 201 COL 01.
13/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.401/16/SGM-P.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13339/2016. DOU 21/09/16 PÁG 01 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 457/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.