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PL 8347/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 141/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB 22/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, tipicidade penal, violação, direitos, prerrogativa, advogado, limitação, exercício profissional, detenção, agravação penal, agente público, ato atentatório, integridade física, direito à liberdade, exercício ilegal da profissão, advocacia, detenção, infração disciplinar,  sanção disciplinar, conselheiro, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), procedimento, notificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.
15/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 118 COL 01, Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 8347/2017 (4)
PL 7508/2014 (3), PL 7847/2014, PL 1321/2015, PL 8065/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


05/12/2017 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.
Tramitação
Data Andamento
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 873/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
22/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8347/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 79 COL 01. VOL I .
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7172/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito".
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.172/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.172/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.347/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
03/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7365/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito".
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
27/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wadih Damous
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Delegado Edson Moreira e Wadih Damous.
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR e Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: 10 votos, sim; 26 votos, não; Total de votantes: 36.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados João Campos, Paes Landim e Hildo Rocha.
Proferido o Parecer.
Vista coletiva concedida.
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 237/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 8.347 de 2017, que altera o Estatuto da Advocacia, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 238/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "PROJETO DE LEI Nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que 'altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)'".
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7808/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto".
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 240/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ".
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Marun
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
Discutiram a Matéria os Deps. Marcos Rogério (DEM-RO), Wadih Damous (PT-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Pompeo de Mattos (PDT-RS), João Campos (PRB-GO), Edio Lopes (PR-RR), Major Olimpio (SD-SP), Pastor Eurico (PHS-PE), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Hildo Rocha (PMDB-MA), Mauro Pereira (PMDB-RS), Aliel Machado (REDE-PR) e Paulo Teixeira (PT-SP).
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Verificação conjunta de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB; e Major Olimpio, Vice-Líder do SD, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Hildo Rocha e João Campos". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 118 COL 01, Letra A.
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.808/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.808/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.508/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 8.347/2017. Publique-se. Oficie-se".
10/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1154/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8347/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8347/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8347/2017 Parecer do Relator 27/11/2017 Wadih Damous Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 8347/2017 Parecer de Comissão 05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48..
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CCJC => PL 8347/2017 Voto em Separado 05/12/2017 João Campos Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
PL 8347/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 237/2017 CCJC => PL 8347/2017 Requerimento de Audiência Pública 29/11/2017 João Campos Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 8.347 de 2017, que altera o Estatuto da Advocacia, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia e dá outras providências.
REQ 238/2017 CCJC => PL 8347/2017 Requerimento 29/11/2017 Delegado Edson Moreira PROJETO DE LEI Nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
REQ 240/2017 CCJC => PL 8347/2017 Requerimento de Audiência Pública 05/12/2017 Marcos Rogério Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7172/2017 => PL 8347/2017 Requerimento de Redistribuição 05/09/2017 Ricardo Izar Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito.
REQ 7365/2017 => PL 8347/2017 Requerimento de Redistribuição 03/10/2017 Fernando Monteiro Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito.
REQ 7808/2017 => PL 7508/2014 Requerimento de Apensação 29/11/2017 Pastor Eurico Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto.
REQ 1154/2019 => PL 8347/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/04/2019 André Figueiredo Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17