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PL 2344/1979
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 168/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 23/11/1979
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA DO INDICIADO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, PORTADOR, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
04/12/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 08 03 80 PAG 0366 COL 01.
23/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 11 79 PAG 13717 COL 01.
16/04/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 24 05 80 PAG 4338 COL 01.
19/05/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2344-A/79. DCN1 20 05 80 PAG 3971 COL 02.
26/05/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP NILSON GIBSON.
26/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CEC E CF. DCN1 27 05 81 PAG 4434 COL 01.
28/05/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOACIL PEREIRA (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 01 07 81 PAG 6972 COL 02.
03/12/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 26 06 82 PAG 5301 COL 02.
03/03/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2344-B/79. DCN1 04 03 82 PAG 0293 COL 01.
28/09/1982 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JULIO MARTINS, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 29 09 82 PAG 7936 COL 01.
24/05/1983 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 25 05 83 PAG 3952 COL 01.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 25 05 83 PAG 3952 COL 01.
14/06/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 06 84 PAG 5850 COL 02.
18/06/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 06 84 PAG 6055 COL 02.
19/06/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 06 84 PAG 6147 COL 01
20/06/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO: PDS=NÃO, PMDB=NÃO, PDT=AUSENTE, PTB=AUSENTE, PT=NÃO. REJEIÇÃO DO PROJETO: PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=AUSENTE, PTB=AUSENTE, PT=SIM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LELIO SOUZA, QUE DEIXA DE SER ATENDIDA POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 06 84 PAG 6295 COL 02.
25/06/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDS E JOSE MARIA MAGALHÃES, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 26 06 84 PAG 6427 COL 02.
17/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1209 COL 01.