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PL 2358/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ROBERTO JEFFERSON - PTB/RJ 31/05/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E ESPECIFICAS QUE REGEM O DEVER DO ESTADO NO CAMPO DA SAUDE, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO SISTEMA UNICO CONSTITUIDO PELAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II, ARTIGO 24, INCISO XII, ARTIGOS 194, 196, 197 E 198, DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO O SISTEMA UNICO PUBLICO DE SAUDE, SUPS, INTEGRADO PELAS COMISSÃO FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E O INAM QUE SUCEDERA O INAMPS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 01.
22/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3889 COL 01.
31/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
08/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JORGE MEDAUAR. DCN1 17 06 89 PAG 5064 COL 03.
05/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
CONCEDIDA VISTA AO DEP GASTONE RIGHI QUE, APOS EXAME DA MATERIA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE MEDAUAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVADO, TAMBEM, REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 03.
13/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89 (OF 166/89).
20/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89.