PL 2358/1989 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
ROBERTO JEFFERSON - PTB/RJ | 31/05/1989 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E ESPECIFICAS QUE REGEM O DEVER DO ESTADO NO CAMPO DA SAUDE, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO SISTEMA UNICO CONSTITUIDO PELAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II, ARTIGO 24, INCISO XII, ARTIGOS 194, 196, 197 E 198, DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO O SISTEMA UNICO PUBLICO DE SAUDE, SUPS, INTEGRADO PELAS COMISSÃO FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E O INAM QUE SUCEDERA O INAMPS. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
20/06/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
17/05/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 01. | ||||||||||||||||||||
22/05/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3889 COL 01. | ||||||||||||||||||||
31/05/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. | ||||||||||||||||||||
08/06/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JORGE MEDAUAR. DCN1 17 06 89 PAG 5064 COL 03. | ||||||||||||||||||||
05/10/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | CONCEDIDA VISTA AO DEP GASTONE RIGHI QUE, APOS EXAME DA MATERIA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE MEDAUAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVADO, TAMBEM, REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 03. | ||||||||||||||||||||
13/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89 (OF 166/89). | ||||||||||||||||||||
20/06/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89. | ||||||||||||||||||||