PL 2358/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ROBERTO JEFFERSON - PTB/RJ

31/05/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E ESPECIFICAS QUE REGEM O DEVER DO ESTADO NO CAMPO DA SAUDE, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO SISTEMA UNICO CONSTITUIDO PELAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II, ARTIGO 24, INCISO XII, ARTIGOS 194, 196, 197 E 198, DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO O SISTEMA UNICO PUBLICO DE SAUDE, SUPS, INTEGRADO PELAS COMISSÃO FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E O INAM QUE SUCEDERA O INAMPS.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PODER PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, DEFINIÇÃO, RELEVANCIA, SAUDE PUBLICA, OBJETIVO, SISTEMA UNICO, SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE NOS ESTADOS (SUDS) (1987-1991), REGIONALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CONTRATO, CONVENIO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, ADMINISTRAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MS), INSTITUTO NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), EMPRESARIO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, MEDICO.
_ COMPETENCIA, SISTEMA UNICO, SAUDE, GARANTIA, ACESSO, POPULAÇÃO, ASSISTENCIA, CONTROLE, DOENÇA, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SAUDE, TRABALHADOR, NUTRIÇÃO, SANEAMENTO BASICO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, ALIMENTOS, BEBIDA, AGUA POTAVEL, PESQUISA TECNOLOGICA, CONTROLE, PRODUÇÃO, INSUMO, EQUIPAMENTOS, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, GUARDA, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TOXICO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ELABORAÇÃO, PLANO, DIRETRIZES, ORÇAMENTO, PROPOSTA, LEGISLAÇÃO, NORMAS TECNICAS. _COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, COORDENAÇÃO, SISTEMA UNICO, SAUDE, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, PLANO, PROGRAMA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, AUTARQUIA, RESPONSABILIDADE, MEDICINA, MEDICINA PREVENTIVA, SUCESSÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, RECURSOS, PESSOAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, NECESSIDADE, REGIÃO, PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA.
_DEFINIÇÃO, REDE OFICIAL, ASSISTENCIA MEDICA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, SAUDE, LIBERDADE, SETOR PRIVADO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONTROLE, ESTADO (NAÇÃO).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 01.

22/05/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3889 COL 01.

31/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.

08/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JORGE MEDAUAR. DCN1 17 06 89 PAG 5064 COL 03.

05/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

CONCEDIDA VISTA AO DEP GASTONE RIGHI QUE, APOS EXAME DA MATERIA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE MEDAUAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVADO, TAMBEM, REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 03.

13/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89 (OF 166/89).

20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89.