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PL 668/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13993/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Rodrigo Coelho - PSB/SC |
17/03/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. |
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Indexação |
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Proibição, exportação, material médico-hospitalar, produto de higiene pessoal, equipamento médico-hospitalar, equipamento de proteção individual, combate, pandemia, coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2020 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13993/2020. DOU 24/04/20 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 668/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. ". |
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17/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 93 |
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17/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 459/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020". |
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• |
Aprovado requerimento n. 459/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 459/2020. |
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17/03/2020 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 668, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e as Emendas apresentadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 668-A/2020). |
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17/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). |
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18/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2020/SGM-P. |
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27/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 668/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 668, de 2020, que 'Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para incluir, entre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, a proibição ou limitação de exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos.
". |
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31/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 264/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 668, de 2020, que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil", que ora encaminho para apreciação. |
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SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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31/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 151, Letra B. |
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31/03/2020 |
Plenário (PLEN) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Fedral, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste. |
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020. |
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Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de março de 2020 (PL 668-A/2020). |
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01/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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01/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2020. |
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23/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13993/2020. DOU 24/04/20 PÁG 02 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 668/2020 Emendas apresentadas |
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PL 668/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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31/03/2020 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PL 668/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CCJC => PL 668/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
31/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CDEICS => PL 668/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
31/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Fedral, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PEP 1 CSSF => PL 668/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
31/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 668/2020 |
Autógrafo |
18/03/2020 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 668/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CDEICS => PL 668/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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PPP 1 CSSF => PL 668/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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RDF 1 => PL 668/2020 |
Redação Final |
17/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
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SBT 1 => PL 668/2020 |
Substitutivo |
17/03/2020 |
Pedro Westphalen |
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PL 668/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 459/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
17/03/2020 |
Líderes |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020. |
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