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PL 2327/1970
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5768/1971
Origem: MSC 333/1970
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/10/1970
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, PROPAGANDA, NORMAS, PROTEÇÃO, POUPANÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5768/71. DOFC 21 12 71 PAG 10521.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/1970 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 30 10 70 PÁG 5.225 COL 01.
29/10/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS.
23/11/1970 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AMARAL DE SOUZA. DCN1 25 11 70 PÁG 5.651 COL 02.
27/11/1970 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DESTA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE A MATÉRIA. DCN1 28 11 70 PÁG 5.771 COL 04.
22/04/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP ÍTALO FITTIPALDI. DCN1 12 05 71 PÁG 940 COL 01.
27/05/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO RELATOR DO PL 2.086/64, DEP JOSÉ SALLY, SOLICITANDO QUE  SEJA O REFERIDO PROJETO ANEXADO A ESTE. DCN1 02 07 71 PÁG 2.442 COL 02.
07/06/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF. 50/51, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOLICITANDO QUE SEJA ANEXADO O PL 2.086/64 A ESTE. DCN1 08 06 71 PÁG 1.643 COL 03.
20/08/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA DO PROJETO PARA ESTUDO. DCN1 21 08 71 PÁG 4.155 COL 02.
24/08/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO RELATOR, DEP ÍTALO FITTIPALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 11 71 PÁG 6.441 COL 03.
27/08/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP SENHOR WILMAR GUIMARÃES. DCN1 30 09 71 PÁG 5.407 COL 04.
09/09/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO AUDIÊNCIA AO PROJETO. DCN1 10 09 71 PÁG 4.780 COL 01.
07/10/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
ADIADA A VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILMAR GUIMARÃES EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA POR 05 DIAS DO DEP HOMERO SANTOS. DCN1 30 11 71 PÁG 7.427 COL 02.
21/10/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILMAR GUMARÃES, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 71 PÁG 68 COL 01 SUPLEMENTO B.
01/11/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 02 11 71 PÁG 6.329 COL 02.
10/11/1971 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCURSO DO DEP FREITAS NOBRE. DISCURSO RETIRADO PELO ORADOR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 11 11 71 PÁG 6.675 COL 04.
11/11/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP FREITAS DINIZ. DCN1 01 12 71 PÁG 81 COL 01 SUPLEMENTO B.
11/11/1971 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 2.327-B/70.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 12 11 71 PÁG 6.719 COL 01.
12/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 547/71. DCN1 06 04 72 PÁG 33 COL 02.
20/12/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5768/71. DOFC 21 12 71 PAG 10521.
24/04/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 26/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRADO. DCN1 25 04 72 PÁG 464 COL 02.