Imprimir

PL 2464/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9784/1999
Origem: MSC 1002/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/10/1996
Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Explicação da Ementa
PRAZO: 45 DIAS.
Indexação
NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, INCLUSÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, DIREITO DE DEFESA, CONTESTAÇÃO, SEGURANÇA, SITUAÇÃO JURIDICA, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, INTERESSE PUBLICO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ETICA, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PESSOAS, INTERESSE, VISTA, AUTOS, OBTENÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO, ELABORAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, DEVERES, EXPOSIÇÃO, VERDADE, LEALDADE, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, FATO, REQUISITOS, INICIO, PROCESSO, EX OFFICIO, PEDIDO, REQUERIMENTO ESCRITO, PETIÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, FORMULARIO, DEFINIÇÃO, INTERESSADO, LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TITULAR, REPRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, INTERESSES DIFUSOS, IRRENUNCIABILIDADE, COMPETENCIA, EXCEÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AVOCAMENTO, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ATUAÇÃO, FUNCIONARIOS, AUTORIDADE, FORMA, TEMPO, LUGAR, ATO, PROCESSO, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO, DADOS, CONSULTA, PUBLICO, EMISSÃO, CERTIDÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVO, DESISTENCIA, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, CONTAGEM, PRAZO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02.
05/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
05/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
18/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 536/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2097/96.
23/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 536/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2097/96.
DCD 09 01 97 PAG 0365 COL 02.
09/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 1198/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 01068 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRADA NA CAMARA: 10 09 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 09 98. SEGUNDA SESSÃO: 13 10 98. TERCEIRA SESSÃO: 14 10 98. QUARTA SESSÃO: 15 10 98. QUINTA SESSÃO: 19 10 98. PRAZO NA CAMARA: 24 10 98.
27/10/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (VIDE PL. 2097/96). APRESENTAÇÃO D REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO PL. 2097/96. RETIRADO PELO AUTOR. DESIGNAÇÃO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA LER O PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, DESTE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2097/96 E DA EMENDA OFERECIDA NA CCJR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO, PELO DEP MARCELO DÉDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS RELATORES, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O PL. 2097/96. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DÉDA, INOCÊNCIO OLIVEIRA, ARNALDO FARIA DE SÁ. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECERES CONTRÁRIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 59, OBJETO DE DVS DO DEP MARCELO DÉDA E OUTROS. PREJUDICADO O PL. 2097/96, PRINCIPAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR.
27/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2464-A/96
DCD 28 10 98 PÁG 24226 COL 02.
05/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/158/98.
12/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 24/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01.