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PL 2020/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Westphalen - PP/RS 23/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Legislação Tributária Federal (1988), alíquota zero, contribuição social, Exoneração tributária, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, pessoa jurídica, município, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, calamidade pública. _ Empregador, empregado, Medida trabalhista alternativa. _ Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2020/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências".
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2576/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado(a)s Marcel van Hattem (NOVO-RS) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2020/2024".
11/07/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2576/2024,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2020/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2576/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2020/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2576/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/07/2024 Marcel van Hattem Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2020/2024.