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PL 4797/1962 CM
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5307/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CONSELHO DE MINISTROS 15/11/1962
Ementa
DISPOE SOBRE A PENSÃO DEVIDA A FAMILIA DE DIPLOMATA.
Indexação
Critérios, concessão, pensão, família, diplomata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5.307, DE 07 DE JULHO DE 1967. DOFC 10 07 67.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/11/1962 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 11 62 PAG 6218 COL 02.
07/07/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5.307, DE 07 DE JULHO DE 1967. DOFC 10 07 67.