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PL 416/1947
Projeto de Lei
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 3/1948
Origem: PRN 1/1947
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - NI/NI 09/07/1947
Ementa
APROVA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 03/1948. DCN 14 02 48
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/1947 COMISSÃO DE DIPLOMACIA (COMDIP)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE DIPLOMACIA.
09/07/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO MINISTRO DO INTERIOR  COMUNICANDO QUE A RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO  FOI  TRANSFORMADO  NO  PRESENTE PROJETO DE LEI  416/47.
12/01/1948 Plenário (PLEN)
ANUNCIADA E ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA , FICANDO ADIADA A VOTAÇÃO.
22/01/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 112/48, AO SENHOR SECRETÁRIO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO DESTE PROJE.
ERRA  ONDE LER-SE VAI  A SANÇÃO LEI-SE VAI AO  SENADO FEDERAL  PARA A  PROMULGAÇÃO.
DCN1 23 01 48 PAG 806
23/01/1948 Senado Federal (SF)
OF 149/48,  DO SF,  ENCAMINHANDO  AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
13/02/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 03/1948. DCN 14 02 48
21/08/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICA AO SENADO FEDERAL A APROVAÇÃO,  E DESPACHO DESTE  PROJETO A SANÇÃO.