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REC 167/2001
Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º,
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cidadão 23/08/2001
Ementa
Recorre do indeferimento do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2001 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2002 Plenário (PLEN)
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade:
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pela Cidadão
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
24/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Votação, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Votação, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade:
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
23/08/2001 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.